Para utilizar o TRANSPORTADORA EXPRESS 5 PRO, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.
Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre licenciado (pessoa Física ou Jurídica) denominado LICIENCIADO e RENASOFT SISTEMAS PARA TRANSPORTADORAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico inscrita no CNPJ nº 48.595.116/0001-47, com sede na AV. ANTONIO GAZZOLA, nº 1001, 5º ANDAR, Bairro JARDIM CORAZZA, CEP 13.301-245, ITU/SP, doravante denominado LICENCIANTE, para uso do programa de computador denominado TRANSPORTADORA EXPRESS 5 PRO, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, mediante as cláusulas e condições seguintes.
DO OBJETOO presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato do licenciamento do SOFTWARE, que abrange o programa de computador e pode incluir quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja o uso interno. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido ou liberado pela VERSÃO DEMONSTRAÇÃO deste SOFTWARE. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
DECLARAÇÃO DE ACEITELICENCIANTE declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTESObrigação do LICENCIADO:
Manter equipe capacitada para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela LICENCIANTE;
Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, software de comunicação, internet, dispositivos móveis atualizados (Android ou iOS), endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE e acesso ao SOFTWARE;
Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do LICENCIADO.
Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas neste contrato.
Obrigação da LICENCIANTE:
A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas;
Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE pelo prazo estabelecido entre as Partes;
Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através da ferramenta de help-desk, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE.
A LICENCIADA se isenta de quaisquer obrigações nas situações:
Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
Pelo cumprimento dos prazos legais do LICENCIADO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;
Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
PRAZO DE VIGÊNCIAO presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO.
O prazo de licenciamento do SOFTWARE vigora pelo periodo de 30 (trinta) utilizações, caso esteja usando a VERSÃO DEMONSTRAÇÃO deste SOFTWARE ou o período do plano contratado, a contar do aceite do presente objeto.
O prazo poderá ser estendido conforme acordado entre as partes. Estando sujeito o novo contrato às atualizações de valor, conforme cláusula 5, deste ELUA.
CONFIDENCIALIDADE / PRIVACIDADEAs Partes entregarão e receberão, uma da outra, informações de caráter estritamente confidencial e de propriedade exclusiva da outra Parte, que digam respeito a seus negócios, estratégias comerciais, produtos, tecnologias, mercados, ativos, funcionários, resultados e similares (as “Informações”). As Partes se obrigam por si, seus empregados, administradores e prepostos, a manter as Informações sob absoluto sigilo, obrigando-se a não divulgá-las, sob qualquer forma, ou delas fazer qualquer uso comercial, sem o consentimento prévio e por escrito da Parte contrária.
A obrigação de sigilo tratada nesta Cláusula não se aplicará a:
As obrigações de sigilo aqui assumidas pelas Partes vigorarão quando:
Caso o LICENCIADO compre a LICENÇA desde SOFTWARE, deverá pagar ao LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
Suspenso o acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 10 (dez) dias, contados da suspensão de acesso. Neste período, o LICENCIADO poderá solicitar a exportação seus dados no formato XML.
Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 10 (dez) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO.
Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente, ao término dos 12 meses de contrato com o LICENCIADO, não antes do período de término contratual.
RESTRIÇÕESEm hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.
USO DO DISPOSITIVO MÓVELO LICENCIADO permite que o software TRANSPORTADORA PRO 5 APP, caso faça parte integrante da licença deste SOFTWARE, utilize as seguintes funções no dispositivo móvel:
CAMERA: Permitir acesso a câmera do smartphone.
STATUS DO TELEFONE: Permite acesso somente leitura ao estado do telefone, incluindo o número de telefone do dispositivo, as informações atuais sobre a rede celular, o status de todas as chamadas em andamento e uma lista de todas os contatos de telefone registradas no dispositivo (READ_PHONE_STATE).
ACESSO AO GPS DO DISPOSITIVO: Permite que o SOFTWARE acesse a localização precisa e/ou aproximada (ACCESS_COARSE_LOCATION / ACCESS_FINE_LOCATION).
LIGAÇÕES: Permite que um aplicativo inicie uma chamada telefônica (CALL_PHONE).
INTERNET: Permite que os aplicativos abram sockets de rede.
NUVEM: Permite que um aplicativo seja lido ou grave informações a partir de um armazenamento externo. (READ_EXTERNAL_STORAGE / WRITE_EXTERNAL_STORAGE)
A LICENCIANTE em hipótese alguma terá acesso as informações acima solicitadas.
RESCISÃOEm nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
Os dados lançados no SOFTWARE da LICENCIANTE são de propriedade do LICENCIADO, portanto ao encerrar este contrato de uso, ele poderá solicitar a exportação seus dados no formato XML dentro de 10 dias.
Após o período de 10 (dez) dias as informações serão totalmente excluídas.
Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte do LICENCIADO, o valor pago pelo LICENCIADO só será restituído caso o cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias a contar da data do pagamento.
DISPOSIÇÕES LEGAISA LICENCIANTE, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à LICENCIADO, desde que não haja custos posteriores à LICENCIADO.
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;
Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
O LICENCIANTE em hipótese alguma utilizará e/ou distribuirá os dados cadastrados no SOFTWARE do LICENCIADO.
O SOFTWARE não utiliza COOKIES, portanto, nenhuma informação será gravada/capturada para análise de estatísticas ou outras finalidades.
PROTEÇÃO DE DADOSA LICENCIANTE, seus funcionários e parceiros se comprometem a realizar todo e qualquer tratamento envolvendo os dados pessoais da LICENCIADO, sendo esta pessoa física, ou de seus sócios e proprietários enquanto pessoa jurídica, com observância dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e com toda segurança inerente, sendo dado pessoal toda e qualquer informação por meio da qual é possível identificar a LICENCIADO, ou torná-la identificável.
Todos os dados pessoais da LICENCIADO serão tratados pela LICENCIANTE e seus funcionários e parceiros dentro das bases legais previstas na legislação vigente, em especial para cumprimento do presente contrato, sendo assegurado o acesso às informações de tratamento, bem como, a possibilidade de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e até mesmo a exclusão dos mesmos, quando sua permanência não seja obrigatória.
A LICENCIANTE poderá compartilhar os dados pessoais da LICENCIADO com parceiros, contudo, apenas e tão somente para efetivar os serviços contratados, sem receber qualquer benefício econômico em razão de referido compartilhamento, sendo este desde já autorizado pela LICENCIADO.
A LICENCIADO está ciente que o Software foi desenvolvido para atender as demandas desta, sendo os campos de coleta de dados sugestivos, cabendo à LICENCIADO, ora controladora dos dados, certificar- se da real necessidade de coleta e tratamento destes para o desenvolvimento de sua atividade, bem como atestar a veracidade, sendo exclusivamente sua a responsabilidade de responder perante aos titulares, Autoridade Nacional de Proteção e Dados e demais órgãos em caso de quaisquer solicitações e/ou penalizações, administrativas ou judiciais, eximindo a LICENCIANTE de quaisquer obrigações neste sentido.
Parágrafo único: Na hipótese de contratação de módulo que permite o acesso da LICENCIADO ao site de entrega localizada da LICENCIANTE, com uso de aplicativo em aparelho móvel disponibilizado por esta, a LICENCIADO está ciente de que deve comunicar aos usuários sobre a responsabilidade dos dados inseridos nas plataformas, prezando pela segurança e privacidade dos dados dos titulares.
A LICENCIANTE eventualmente poderá ter acesso ao banco de dados pessoais do qual a LICENCIADO é controladora, contudo, apenas e tão somente em razão do cumprimento do presente contrato, em especial para efetuar serviço de suporte, atendimento este que poderá ser gravado para segurança das partes. Nesta hipótese, atuará com observância das instruções fornecidas pela LICENCIADO e em conformidade com os ditames da legislação de proteção de dados.
Parágrafo único: Na hipótese de a equipe de suporte da LICENCIANTE ter necessidade de acessar a máquina da LICENCIADO via acesso remoto, esta está ciente de que deverá manter o local sem quaisquer outros produtos, aplicativos, sites e demais recursos abertos, que viabilize o acesso a dados pessoais e demais conteúdos sigilosos.
A LICENCIANTE se compromete a responder todos os questionamentos realizados pela LICENCIADO em razão dos tratamentos de dados que efetuar, inclusive contribuindo para confecção de Relatório de Impacto e outros documentos necessários, ressaltando que a obrigação pela elaboração destes é de responsabilidade da controladora dos dados, ou seja, da LICENCIADO.
Na hipótese de contratação de armazenamento do banco de dados da LICENCIADO pela LICENCIANTE, com utilização de servidor cloud desta, esta disponibilizará todos os meios técnicos e administrativos de segurança e sigilo aptos a proteger as informações sob sua guarda, estando a LICENCIADO ciente de que em eventual vazamento de dados, acessos não autorizados ou quaisquer outras condutas externas que tenham impacto sobre o banco de dados da LICENCIADO serão relatados a esta no momento que a LICENCIANTE tomar conhecimento, sendo responsabilidade da controladora dos dados tomar as medidas cabíveis e assumir as penalidades e sanções impostas.
Parágrafo único: A LICENCIANTE somente responderá por ilícitos causados ao banco de dados pessoais da LICENCIADO na hipótese de ilícitos cometidos pela atuação dolosa da LICENCIANTE, desde que comprovados, nos limites dos danos efetivamente suportados pelos titulares em decorrência deste.
As PARTES elegem o Foro da cidade de ITU/SP, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.